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ICMS/MA: Maranhão amplia faixa de isenção do ICMS da agricultura familiar

O Governador do Maranhão, Carlos Brandão, por meio da Resolução Administrativa 35 da Secretaria de Fazenda, ampliou de R$ 20 mil para R$ 40 mil anuais, a faixa de Isenção do ICMS na comercialização de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

O PRONAF é voltado para fomentar a agricultura familiar, o empreendimento familiar rural e
suas organizações, por meio de um sistema de compras governamentais destinado a fornecer alimentos para unidades das Secretarias Estadual ou Municipal de ensino ou por escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, associado ao Programa de Aquisição de Alimentos- PAA.

A SEFAZ-MA, sempre alinhada com a agenda do Governo, promoveu a internalização do Convênio 105/23 poucos dias após sua publicação pelo Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), dobrando o limite de isenção do ICMS para gêneros alimentícios do PRONAF.

“Nossa celeridade em dobrar o limite, um dos primeiros Estados a fazê-lo, espelha o compromisso do Maranhão com a alimentação saudável dos estudantes maranhenses e a agricultura familiar”, destacou o Governador Carlos Brandão.

O Corpo Técnico da Tributação (COTET) privilegiou tal convênio, dentre os mais de 10 aprovados na última reunião do CONFAZ, na esteira da comemoração do Governo do Maranhão ter sido um dos vencedores do Prêmio Excelência em Competitividade 2023, cuja ação governamental ganhadora é o Programa de Compras da Agricultura Familiar (Procaf), da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF).

Organizada pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a premiação, vencida pelo Maranhão pelo quarto ano seguido, reconheceu as políticas públicas inovadoras que são realizadas pelos governos estaduais de todo o país.

O Maranhão também se destaca pela viabilização do Programa com a instituição da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica pela Secretaria da Fazenda, usada pelos agricultorees familiares facilitando e formalizando as vendas para o poder público.

A SEFAZ disseminou o uso e capacitou os produtores e suas organizações a emitirem sua notas fiscais avulsas eletrônicas por meio da ação do programa de Educação Fiscal e do Ônibus da Cidadania.


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