ICMS/SE: Portaria garante isenção de ICMS para óleo diesel de embarcações de pesca
14/01/2025
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, em 18/01/2024, as NCM abaixo foram incluídas nos modelos de LPCO de DCPAA – Trânsito (TA E0225, modelo LPCO E00137) e DCPAA – Solicitação de CSI (TA E0226, modelo LPCO E00138) a serem solicitados no módulo de “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA):
02023000: Desossadas
12122900: Outras
21069090: Outras
Fonte: Siscomex (Retirado do Meu Site Contábil)
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