ICMS/SE: Portaria garante isenção de ICMS para óleo diesel de embarcações de pesca
14/01/2025
O Ajuste SINIEF Nº 3 DE 07/04/2022 tinha alterado o Convênio S/Nº DE 15/12/1970 acrescentando o Anexo II-A (nova relação de CFOPs) a partir de 01/04/2024.
No entanto, alteração foi revogada pelo Ajuste SINIEF Nº 29 DE 29/09/2023, publicado no dia 04/10/2023.
Sendo assim, não temos mais previsão de alterações de CFOP para 01/04/2024.
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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