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Publicação Instrução Normativa RFB nº 2221, de 19 de setembro de 2024

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

A Instrução Normativa RFB nº 2221, de 19 de setembro de 2024 foi publicada e encontra-se disponível no link:

IN RFB nº 2221/2024 (fazenda.gov.br)

O  Manual de Preenchimento do módulo RERCT e o esquema para o envio dos arquivos estão disponíveis no link:

Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira (rfb.gov.br)

Evento RERCT (rfb.gov.br)


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