ICMS/PB: Prazo final de reconsideração para algumas empresas indeferidas no Simples Nacional já termina nesta sexta-feira (21) - Contabilidade Damiani

ICMS/PB: Prazo final de reconsideração para algumas empresas indeferidas no Simples Nacional já termina nesta sexta-feira (21)

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o prazo final de reconsideração para algumas empresas indeferidas da opção do Simples Nacional 2025 já termina nesta sexta-feira (21).      A SEFAZ-PB publicou editais no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz) com a lista das empresas com indeferimento de solicitações de opção pelo Simples Nacional para o ano calendário de 2025, por pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba. Foram indeferidas 3.337 empresas por pendências de débitos em aberto, a menor ou parcelamentos em atraso, irregularidade cadastral e faturamento acima do limite do SN de R$ 4.800.000,00.   A lista com quatro editais pode ser acessada no anexo desta publicação ou poder ser procurada no Doe_sefaz no portal da Sefaz por meio no link  https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/2016-01-05-19-01-00 Os editais com os indeferimentos das empresas foram publicados no Doe-Sefaz nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro e também no dia 6 de março.

PRAZO DE RECONSIDERAÇÃO – O prazo para protocolização do pedido de reconsideração do indeferimento de opção segue um calendário de acordo com a tabela abaixo:

Contribuintes do Edital	Último dia para recorrer
Edital 0023/2025	21/03/2025
Edital 0024/2025	21/03/2025
Edital 0029/2025	25/03/2025
Edital 0030/2025	26/03/2025

  ONDE PROTOCOLAR – O pedido de reconsideração deve ser protocolado direcionado à Repartição Fiscal do domicílio tributário do contribuinte, pessoalmente ou através do e-mail da respectiva repartição, e deve seguir os ditames da Portaria n° 140/2018/GSER. Destacamos que o Chefe da Repartição Fiscal precisa emitir parecer conclusivo sobre o pedido do contribuinte. Veja os endereços dos e-mails no link https://www.sefaz.pb.gov.br/announcements/10766#jo%C3%A3o-pessoa   EMPRESAS SEM INSCRIÇÃO – As empresas sem Inscrição Estadual na Paraíba, que tiveram a opção indeferida por nosso Estado, podem protocolar o pedido em qualquer UAC/CAC/Gerência Regional ou através do e-mail do Protocolo Geral da SEFAZ, dentro do prazo mencionado acima, direcionado ao Núcleo do Simples Nacional da Gerência Executiva de Informações Econômico-Fiscais (GEIEF).   RAZÕES PARA RECONSIDERAÇÃO – O prazo para regularização de pendências terminou no dia 31 de janeiro deste ano. A regularização após essa data não poderá reverter o indeferimento de opção. O pedido de reconsideração destina-se aos contribuintes que tiveram a opção pelo Simples Nacional negada por erro da Administração Tributária, tendo eles tomado as providências necessárias para regularização dentro do prazo.

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